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03.07.17 - 01.09.17
Sommerferien
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Lei 144/15
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a
uma Entidade de Resolução Alternativa
de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(www.centroarbitragemlisboa.pt/)
CNIACC- Centro Nacional de Informação e
Arbitragem de Conflitos de Consumo
(www.arbitragemdeconsumo.org/)
Mais informações em Portal do Consumidor
(www.consumidor.pt)